Recomendação Aprovada por Unanimidade em Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal aprovou em 21 de Abril de 2009, a seguinte recomendação: "A Câmara Municipal de Lisboa, através da Proposta nº 378/2004, rectificada pelas Propostas nºs 273/2006 e 320/2006, aprovou a celebração, ao abrigo do Protocolo com a FENACHE, a construção de fogos a custos controlados em terrenos cedidos pela Autarquia na freguesia da Ajuda, cedendo à cooperativa responsável o terreno em troca a reserva de 18 fogos com parqueamento e arrecadação, a serem atribuídos a jovens com rendimentos baixos; O preço dos fogos, de tipologia T2 e T3, estimavam-se entre os € 85.988,00 e os € 116.215,00, formulando-se numa proposta aliciante para muitos casais jovens que pretendiam voltar a viver na cidade; O conjunto de imóveis em causa encontrava-se, conforme se pode constatar no local à altura seja pelo teor da resposta, em fase de conclusão (Julho 2006), prometendo a sua entrega num curto espaço de tempo. Actualmente, o empreendimento encontra-se abandonado, estando vulnerável a degradação e vandalismo; Todo o processo promocional do Empreendimento Casalinho da Ajuda foi da exclusiva responsabilidade da CML, bem como a selecção de candidaturas e sorteio, fazendo da autarquia o “rosto” visível deste projecto. Era a CML que prometia aos concorrentes a “realização de um sonho: viver em Lisboa”; Era objectivo da CML criar condições para que famílias que não têm meios de recorrer ao mercado imobiliário normal possam adquirir casa, para residência permanente em Lisboa, evitando a tendência da saída de jovens da capital; Em Fevereiro de 2007, a CML procedeu ao sorteio dos 18 fogos sendo que os concorrentes, no momento do contrato, procederam à entrega de 20% do valor do imóvel seleccionado; Após 2 anos, constata-se que a cooperativa ainda não procedeu à escritura dos imóveis (prevista para Abril 2007), alegando vários factores: a falência de um dos empreiteiros, conclusão da obra e respectivas licenças camarárias, a falta de contacto com o município, o qual detém 4 fracções e 1 loja no referido empreendimento e a falta da verba consignada pelo IHRU; No entanto, o relatório do IHRU de Fevereiro 2009 enuncia a aprovação da transferência de comparticipação no valor de € 416.058,00 à Urbanização Cooperativa do Casalinho da Ajuda, UCRL; Um grupo de promitentes-compradores tendo vindo, ao longo do último ano, a contactar o Pelouro da Habitação Social, o qual nunca se prestou a dar informações, alegando que a sua obrigação “acabou no momento do sorteio”; De salientar ainda que, para além do facto de que o “sonho” de 18 jovens se encontrar à espera de uma resolução há mais de 2 anos, afectando a sua vida familiar e profissional, têm visto a sua vida financeira agravada seriamente, uma vez que dispuseram 20% do valor à entrada e que o valor estimado no momento de abertura do concurso será aumentado pela aplicação trimestral de revisão de preços, calculada nos termos da Portaria nº 500/97 de 21 Julho; Entende-se que o Município de Lisboa, enquanto promotor do concurso do Empreendimento do Casalinho da Ajuda, tem uma obrigação, no mínimo ética, perante os promitentes-compradores, e deverá auxiliá-los na resolução deste processo, exigindo à cooperativa que cumpra com as suas obrigações; Perante esta situação, a Assembleia Municipal de Lisboa solicita à Câmara Municipal que: 1 - Informe esta Assembleia que diligências foram efectuadas pelos serviços camarários, no que respeita à fiscalização da obra e respectiva documentação; 2 - Esclareça se o Município detém neste empreendimento os referidos 4 fogos e 1 loja; 3 - Informe esta Assembleia das diligências que irá tomar, junto da união cooperativa, para uma solução que culmine na tão prometida entrega dos fogos aos promitentes-compradores.